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TST decide: porteiro e vigia desarmados não têm direito a periculosidade

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, firmou um entendimento que mexe diretamente com a folha de pagamento de condomínios e empresas de portaria. Em decisão divulgada na quarta-feira, 21 de outubro de 2026, a Primeira Turma da corte concluiu, por unanimidade, que porteiros e vigias que trabalham sem arma não têm direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário. O julgamento, relatado pelo ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior no processo 10701-90.2016.5.03.0053, reformou a decisão anterior, que havia sido favorável aos trabalhadores.

A ação tramitou na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), em Minas Gerais. Uma empresa que, segundo o sindicato da categoria, integra a administração indireta começou a pagar o adicional em dezembro de 2013 a porteiros e vigias que atuavam em órgãos públicos. Em setembro de 2015, suspendeu o pagamento com base na Súmula 44 do TRT3. O sindicato recorreu à Justiça com o argumento de que a verba já fazia parte da remuneração e não poderia ser retirada.

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No tribunal regional, os empregados venceram. O TRT3 levou em conta a exposição a roubos e outras formas de violência e entendeu que o pagamento por mais de 20 meses havia se tornado condição mais benéfica do contrato, protegida contra supressão. No TST, a Primeira Turma chegou a barrar o recurso por considerar que ele exigiria reexame de provas, mas a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) afastou esse obstáculo e mandou o caso a novo julgamento.

No mérito, o relator apontou que a vigilância patrimonial desarmada, por si só, não comprova a exposição a risco acentuado exigida pelo artigo 193, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispositivo incluído pela Lei 12.740, de 2012, e pelo Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16. A jurisprudência do TST distingue o vigia do vigilante. O vigilante passa por curso de formação, pode portar arma e enfrenta risco cotidiano de confronto, o que lhe assegura o adicional. Porteiros, vigias e controladores de acesso, por outro lado, fiscalizam entradas e saídas, monitoram câmeras e zelam pelo patrimônio sem armas. Diante de um crime, a orientação é acionar a polícia, e não reagir.

O segundo ponto da decisão é igualmente relevante para quem administra pessoal. Para o relator, o adicional foi pago por uma interpretação equivocada da legislação, e não como vantagem concedida espontaneamente pelo empregador. Por isso, a parcela não se incorporou ao contrato e pôde ser suprimida. O ministro também observou que reconhecer a incorporação criaria uma diferença injustificada entre os empregados que receberam a verba e os contratados depois da suspensão.

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Para o mercado condominial, o entendimento tem efeito prático. Os gastos com pessoal figuram entre as maiores despesas de um condomínio, e um acréscimo de 30% sobre o salário de cada porteiro ou vigia pesaria de forma significativa no orçamento e, em última instância, na taxa paga pelos moradores. A decisão reforça uma linha que o TST já vinha adotando e oferece segurança jurídica a síndicos e administradoras que mantêm equipes de portaria próprias ou terceirizadas.

A cautela, porém, continua necessária. Trata-se de uma decisão de turma, aplicada a um caso concreto, e cada situação pode ter particularidades. O cenário muda quando o condomínio contrata vigilância armada por meio de empresa especializada, já que o vigilante tem direito ao adicional por lei. Convenções coletivas regionais também podem prever outras verbas e precisam ser observadas.

Para o síndico, a recomendação é revisar a descrição das funções da equipe e garantir que as atividades exercidas correspondam de fato às de portaria e controle de acesso, sem porte de arma nem atribuições de confronto. Antes de suprimir qualquer verba já paga, o caminho mais seguro é consultar a assessoria jurídica do condomínio. Até o fechamento desta edição, a data exata do julgamento não constava das coberturas consultadas.

Fonte: Tribunal de Justiça do Trabalho

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Notícias do mercado condominial com curadoria da equipe SBM ForCondo.

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