Geral

TJRS suspende regra que tirava tarifa social de condomínios em Novo Hamburgo.

person Portal ForCondo
calendar_today

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu, na quinta-feira 6 de agosto de 2026, o trecho da legislação de Novo Hamburgo que condicionava a tarifa social de água e esgoto a condomínios populares com até 20 anos de existência. A medida cautelar foi concedida pela desembargadora Matilde Chabar Maia, do Órgão Especial da corte, no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelos vereadores Enio Brizola e professora Luciana Martins ao lado do diretório municipal do Partido dos Trabalhadores. Enquanto a ação não for julgada em definitivo, a idade do empreendimento não pode mais ser usada como motivo para retirar o benefício, o que alcança diretamente os moradores do Residencial Mundo Novo, no bairro Canudos.

O dispositivo questionado está no artigo 5º da Lei Municipal nº 3.157/2018, que criou a categoria Residencial Social RA2 para imóveis condominiais vinculados a programas habitacionais de baixa renda. A norma reconhecia o direito ao desconto, mas amarrava a concessão a uma idade de até 20 anos contados da ocupação ou da emissão do Habite-se. Na prática, condomínios que ultrapassavam esse marco perdiam automaticamente um dos requisitos da tarifa social, ainda que a vulnerabilidade econômica das famílias permanecesse exatamente a mesma. Foi o que aconteceu com o Mundo Novo, que passou a ser enquadrado em uma categoria tarifária mais cara.

Publicidade

Ao analisar o pedido, a desembargadora entendeu que a condição financeira de uma família não se altera porque o prédio onde ela mora completou duas décadas. A decisão aponta ainda que a Lei Federal nº 14.898/2024, que fixou as diretrizes nacionais da tarifa social de água e esgoto, adota critérios estritamente sociais: renda per capita de até meio salário mínimo somada à inscrição no CadÚnico ou à presença, no grupo familiar, de pessoa com deficiência ou idosa beneficiária do BPC. Em nenhum ponto a norma federal menciona tempo de construção. O entendimento preliminar é de que o município pode complementar a legislação nacional, mas não restringir um direito social por meio de condição que ela não prevê, sob pena de criar tratamento desigual entre pessoas em situação idêntica de vulnerabilidade. A magistrada também reconheceu o risco de dano imediato, já que a perda do benefício provoca aumento direto na fatura de famílias com pouca margem orçamentária.

Procurada, a Comusa informou que não é parte na ação e que ainda não havia sido notificada formalmente do teor da liminar, mas comunicou que suspenderá cautelarmente a aplicação do critério e subsidiará a Câmara de Vereadores e a Procuradoria-Geral do Município com dados para a defesa da constitucionalidade da norma. Duas dúvidas seguem em aberto e interessam de perto a síndicos e administradoras: a decisão não esclarece se o reenquadramento das contas será automático ou dependerá de solicitação dos condomínios à autarquia, e tampouco determina devolução de valores já cobrados ou recálculo das faturas emitidas. Eventual restituição dependerá de outros processos ou do julgamento de mérito.

O caso não nasceu no tribunal. A mobilização começou em setembro de 2025, quando moradores do Mundo Novo saíram às ruas de Canudos com faixas contra a perda do benefício, relatando aposentados e famílias que passaram a depender de parentes para pagar água, condomínio e medicamentos. Em março deste ano, o Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul recomendou à Prefeitura e à Comusa a aplicação dos critérios federais e a avaliação de devolução de cobranças indevidas, apontando que a regra municipal, ao usar metragem e tempo de existência do imóvel, estava em desacordo com a lei nacional. Por ser extrajudicial, a recomendação não tinha força de ordem, e a liminar do TJRS é a primeira suspensão efetiva do limite de 20 anos.

Publicidade

Para o mercado condominial, o precedente extrapola Novo Hamburgo. Centenas de conjuntos do Minha Casa Minha Vida e do antigo Programa de Arrendamento Residencial construídos no início dos anos 2000 estão chegando à casa dos 20 anos em todo o país, e muitos municípios mantêm leis tarifárias anteriores a 2024 que ainda misturam critérios de imóvel com critérios de renda. A decisão gaúcha sinaliza que essas normas locais podem ser questionadas quando restringem o alcance da Lei 14.898/2024. Cabe ao síndico de residencial popular verificar em qual categoria tarifária o condomínio está enquadrado, checar se a matrícula da água está em nome do condomínio ou das unidades, reunir a documentação de CadÚnico e BPC dos moradores e acompanhar a tramitação da ação no Órgão Especial, já que a Câmara de Vereadores ainda prestará informações e a Procuradoria-Geral de Justiça apresentará parecer antes do julgamento definitivo.

 

Fonte: abc+

Foto de Portal ForCondo
Escrito por

Portal ForCondo

Notícias do mercado condominial com curadoria da equipe SBM ForCondo.

Comentários (0 comentários)

Deixe seu comentário

Artigos Relacionados

EDIFICARE AME RUDDER RBF STV SBM FREIRE