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STJ derruba taxa de lazer cobrada só de inquilinos: o que muda no condomínio

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um condomínio não pode cobrar uma taxa de lazer apenas de quem ocupa a unidade sem ser proprietário. O julgamento do Recurso Especial 1.890.939/MG ocorreu em 20 de outubro de 2026, teve como relator o desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e foi divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 908, de 3 de novembro. O caso ganhou nova repercussão em 11 de novembro, com artigo publicado na revista Consultor Jurídico pelo advogado Vinicius Fraga e Greco, sócio fundador do escritório Greco Advogados, de Belo Horizonte.

No condomínio mineiro, o regimento interno aprovado em assembleia criou uma "taxa geral de lazer" cobrada somente de moradores que ocupavam o imóvel por locação, cessão ou empréstimo. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou a cobrança ilegal, e o condomínio recorreu a Brasília, sem sucesso.

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O raciocínio do STJ parte do Código Civil. Pelo artigo 1.339, os direitos de cada proprietário sobre as áreas comuns são inseparáveis da sua propriedade exclusiva. Quando o dono aluga ou empresta o apartamento, transfere ao ocupante também o direito de usar piscina, quadra, salão e demais espaços coletivos. Além disso, a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), no artigo 23, já atribui ao locatário o pagamento das despesas ordinárias do condomínio, que incluem expressamente a manutenção das instalações de esporte e lazer. Em outras palavras, o inquilino já financia o lazer pela cota mensal. O tribunal também lembrou que cessionários de direitos são equiparados a proprietários para o rateio (artigo 1.334, parágrafo 2º, do Código Civil) e que o comodatário arca com os custos de uso do bem emprestado (artigo 584).

O defeito central apontado foi a falta de critério objetivo. A taxa variava apenas conforme a condição jurídica do ocupante, sem relação com a intensidade de uso ou com algum custo adicional comprovado. Para a Turma, isso fere o princípio da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição. A decisão reconhece que a assembleia tem poder para regular o uso das áreas comuns e definir critérios de rateio, mas deixa claro que a aprovação pela maioria valida o procedimento, não o conteúdo. A deliberação continua sujeita ao controle de legalidade pelo Judiciário.

O entendimento conversa com precedentes do próprio STJ. Em 2020, a Terceira Turma manteve cota maior para coberturas porque o critério era a fração ideal, aplicada a todas as unidades (REsp 1.778.522/SP). No mesmo ano, a mesma Turma anulou cláusula criada por construtora que reduzia a taxa das unidades não vendidas (REsp 1.816.039/MG). A linha comum é clara: critérios válidos se aplicam a todos e se apoiam em dados objetivos, como fração ideal ou área privativa, e não em características pessoais de quem paga.

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Isso não significa que todo valor extra esteja proibido. O artigo 1.340 do Código Civil permite que despesas de áreas de uso exclusivo ou restrito sejam pagas por quem as utiliza, e taxas de reserva de salão de festas ou churrasqueira continuam válidas quando cobradas de todos os usuários, sejam donos ou ocupantes. O condomínio também pode discutir uma cobrança proporcional a custos adicionais, desde que comprove, com dados de consumo e manutenção, que determinado perfil de uso gera mais despesas. Segundo o articulista, a simples alegação de que inquilinos usam mais a piscina não basta.

Trata-se de decisão de Turma, sem o efeito vinculante de um recurso repetitivo, e o inteiro teor ainda não estava disponível na base de jurisprudência do STJ até a publicação do artigo. Ainda assim, por se apoiar em dispositivos expressos do Código Civil e da Lei do Inquilinato, a tendência é que oriente os tribunais estaduais. Para síndicos e administradoras, o momento é de revisar convenções e regimentos em busca de cobranças baseadas apenas na condição de proprietário ou ocupante. Inquilinos e proprietários devem conferir boletos e contratos, e quem já paga esse tipo de taxa pode questioná-la e buscar ressarcimento, observados os prazos de prescrição. Como cada convenção tem particularidades, a orientação é buscar um advogado especializado em direito condominial antes de qualquer alteração ou contestação.

Fonte: ConJur

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