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Síndico profissional pode precisar de diploma e registro: entenda o projeto

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Quem administra condomínios como profissão pode, em breve, ter de comprovar formação específica e registro em conselho de classe para exercer a atividade. É o que propõe o Projeto de Lei 4.739/2024, em análise na Câmara dos Deputados, em Brasília, que pretende disciplinar o exercício da função de síndico administrador de condomínios. A proposta, de autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), voltou ao centro do debate do setor nos últimos meses e segue em tramitação nas comissões da Casa neste mês de novembro de 2026.

O texto tramita em conjunto com o PL 550/2025, do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que também trata da regulamentação da profissão de síndico administrador profissional. Na Comissão de Trabalho, o relator Léo Prates (PDT-BA) apresentou um substitutivo, aprovado em outubro de 2025. Pela versão aprovada, o síndico que não for condômino e atuar como pessoa física deverá ter formação superior em Administração ou Direito, ou curso tecnológico em gestão de condomínios, além de inscrição no Conselho Regional de Administração ou na Ordem dos Advogados do Brasil. As empresas que prestam o serviço precisarão contar com profissionais registrados em seus quadros.

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Um ponto importante para a maioria dos prédios brasileiros é a exceção prevista no substitutivo: as exigências não valem para o síndico morador ou proprietário eleito para administrar o próprio condomínio. Na prática, a regra mira o mercado de sindicatura profissional, que cresceu de forma acelerada na última década, impulsionado por empreendimentos maiores, rotinas administrativas mais complexas e pela dificuldade de encontrar moradores dispostos a assumir o cargo.

Além dos requisitos de formação, o texto lista atribuições do síndico, como a distribuição mensal de demonstrativos financeiros, a garantia de acesso de moradores e condôminos aos documentos de prestação de contas, a administração dos funcionários, o cumprimento dos contratos do condomínio e a convocação de assembleias sobre assuntos de interesse coletivo. A proposta também trata da destituição, que poderá ocorrer em casos de irregularidade, falta de prestação de contas ou administração inadequada. Para isso, será necessária a deliberação da maioria dos presentes em assembleia convocada por um quarto dos condôminos adimplentes, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Segundo o parecer aprovado, a ausência de regras específicas pode gerar conflitos, despreparo administrativo e riscos ao patrimônio dos moradores. O documento também cita a ampliação dos serviços oferecidos dentro dos condomínios, como academias, salões de festa, sistemas de segurança e carregadores para veículos elétricos, como fator que aumenta a necessidade de uma gestão técnica e qualificada.

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O tema, porém, está longe de consenso. Entidades do setor, como o Secovi Rio, defenderam uma discussão mais aprofundada ainda em 2025, argumentando que uma futura lei deve respeitar a autonomia dos condomínios e a diversidade de perfis profissionais que atuam na área. A exigência de curso superior ou de registro obrigatório é justamente o ponto que mais desperta atenção entre síndicos que já trabalham no mercado sem essa formação.

Agora, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sob relatoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Em junho de 2026, o colegiado aprovou requerimento para a realização de audiência pública sobre o assunto. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta pode seguir para o Senado sem passar pelo plenário da Câmara, salvo se houver recurso. Até lá, nada muda: o texto ainda não é lei, e as regras atuais do Código Civil continuam valendo para a escolha e a atuação dos síndicos.

Para síndicos profissionais, administradoras e condomínios que contratam esse tipo de serviço, o momento é de acompanhar de perto a tramitação e avaliar com antecedência eventuais impactos sobre contratos e qualificação das equipes. Em caso de dúvidas sobre a situação específica do seu condomínio, a orientação é buscar um profissional qualificado em direito condominial.

Fonte: Portal Viu

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