Síndico pode ser obrigado por lei a denunciar maus-tratos a animais no prédio
Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pode transformar o síndico em peça formal da rede de proteção animal no Brasil. Em Brasília, no dia 22 de outubro de 2026, o relator do Projeto de Lei 6.880/2025, deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), apresentou na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) um substitutivo que obriga síndicos, administradores e responsáveis pela gestão condominial a comunicar às autoridades qualquer suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais, tanto nas unidades autônomas quanto nas áreas comuns dos condomínios. O relator vota pela aprovação do projeto nessa nova forma.
O texto original, de autoria do deputado Duda Ramos, criava o dever de comunicação para os condomínios edilícios. O substitutivo detalha como essa obrigação deve funcionar na prática. A comunicação poderá ser feita a órgãos ou entidades de proteção animal, à autoridade policial, ao órgão ambiental ou ao Ministério Público e, sempre que possível, deverá informar o local, a data, a natureza da ocorrência e o responsável, com preservação da identidade de quem denunciou, quando cabível. A proposta deixa claro que o dever atribuído à gestão não impede que condôminos, moradores ou terceiros façam a denúncia diretamente.
Há ainda duas exigências que mexem com a rotina administrativa dos prédios. O condomínio deverá manter, em local visível das áreas comuns, informações sobre os canais oficiais de denúncia e sobre o próprio dever de comunicação. Também terá de informar os condôminos sobre o encaminhamento dado à denúncia, resguardados o sigilo e os dados pessoais dos envolvidos. O descumprimento doloso e injustificado sujeitará o condomínio a sanções administrativas a serem definidas em regulamento do poder público local, sem prejuízo de eventual responsabilização civil ou penal. Se aprovada, a regra entra em vigor 180 dias após a publicação.
A tramitação ainda está no início. O projeto foi distribuído à CMADS e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em regime ordinário e com apreciação conclusiva pelas comissões, o que significa que pode seguir ao Senado sem passar pelo plenário, caso não haja recurso. Segundo o relatório, não há projetos apensados nem emendas apresentadas na CMADS, e até o fechamento desta edição não havia votação registrada.
O tema não é novo no Congresso. Em janeiro de 2024, a Agência Câmara noticiou que a mesma comissão havia aprovado um substitutivo do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE) aos projetos 106/2022 e 1.012/2022, que previa prazo de 24 horas para a comunicação e punia a omissão com a mesma pena do crime de maus-tratos da Lei de Crimes Ambientais. Aquela versão retirou a exigência de placas nas áreas comuns para evitar custos e propôs que o assunto fosse lembrado nas assembleias, com registro em ata. A comparação mostra uma mudança de abordagem: a nova proposta troca a punição penal ao omisso por sanções administrativas ao condomínio e volta a apostar na informação visível ao morador.
Para o mercado condominial, a mudança tem efeitos concretos. O síndico já responde civilmente pela gestão e, na prática, costuma ser o primeiro a receber queixas sobre cães presos em varandas, animais abandonados em apartamentos ou agressões em corredores e garagens. Com uma obrigação legal expressa, a omissão diante de um relato consistente deixa de ser apenas uma escolha administrativa e passa a carregar risco jurídico para o condomínio. Administradoras e síndicos profissionais tendem a precisar de protocolos internos para registrar relatos, avaliar indícios mínimos e encaminhar a comunicação, sem expor moradores a acusações infundadas.
O cuidado com a privacidade é outro ponto sensível. O texto prevê sigilo da identidade do denunciante e proteção dos dados pessoais, o que conversa diretamente com a Lei Geral de Proteção de Dados. Registros de portaria, imagens de câmeras e mensagens trocadas com a administração podem virar elementos de prova, e a forma de guardá-los e compartilhá-los com as autoridades exigirá atenção.
Enquanto o projeto avança, síndicos e conselhos podem se antecipar, revisando o regimento interno, divulgando os canais de denúncia já existentes no município e orientando a equipe de portaria. A próxima etapa é a votação do parecer na CMADS, seguida da análise na CCJC.
Fonte: Camara Leg
