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Rede de proteção na sacada: quando a Justiça derruba a multa do condomínio

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Pode o condomínio multar o morador que instala rede de proteção na sacada para evitar a queda de uma criança? O tema voltou a circular neste domingo, 1º de novembro de 2026, em conteúdo explicativo publicado pela Super Rádio Tupi, que descreve a anulação judicial de uma regra condominial usada para punir um pai que protegeu a varanda do filho. O texto não identifica o processo, o tribunal nem as partes envolvidas, mas o conflito que ele retrata é conhecido dos tribunais brasileiros e já rendeu decisões em sentidos diferentes, a depender de como e onde a rede foi instalada.

O choque acontece entre dois interesses legítimos. De um lado, o artigo 1.336, inciso III, do Código Civil proíbe o condômino de alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas, regra que sustenta a harmonia arquitetônica do edifício e que costuma ser reforçada nas convenções. Do outro, está o dever de proteger a vida e a integridade de crianças, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo a publicação da Tupi, a rede de náilon removível não representa alteração estrutural da fachada, e a proibição genérica do equipamento tende a ser considerada abusiva, cabendo à assembleia, no máximo, padronizar cor e forma de fixação.

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Um precedente concreto ajuda a entender essa lógica. Em agosto de 2016, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios afastou, por unanimidade, a multa aplicada pelo Condomínio Brisas do Lago a uma proprietária que havia instalado rede na varanda para proteger sobrinhos, afilhados e animais de estimação. O condomínio, que funciona como aparthotel, alegava que a convenção proibia modificar ou fechar varandas e que a arquitetura era o principal diferencial do empreendimento. Os desembargadores entenderam que a rede, afixada na parte interna, não alterou substancialmente a fachada e que a instalação não dependia de autorização prévia do síndico. Para o colegiado, o modelo de hospedagem "não retira dos condôminos permanentes o direito de preservarem pela segurança de menores". O pedido de indenização por dano moral, porém, foi negado.

A Justiça não dá, contudo, carta branca ao morador. Em outubro de 2018, o 2º Juizado Especial Cível de Brasília manteve as multas aplicadas a um condômino que instalou telas de proteção do lado externo das janelas. Ali, a convenção permitia telas internas, e uma assembleia de 2016 havia determinado a retirada de grades externas. A juíza equiparou as telas externas às grades e concluiu que houve descumprimento das regras do condomínio, sem abuso nas penalidades.

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A comparação entre os dois casos traz a principal lição para síndicos e administradoras: o que pesa é a forma de instalação e a existência de regra clara, aprovada em assembleia, que discipline o equipamento sem proibi-lo. Redes internas, discretas e compatíveis com o padrão do prédio tendem a ser aceitas; intervenções externas, em desacordo com deliberação coletiva, podem justificar a multa.

Para o síndico, a recomendação prática é tratar o tema de forma preventiva. Levar à assembleia uma norma que defina cor, material, fixação e responsabilidade técnica pela instalação reduz conflitos e evita que o condomínio seja condenado a devolver multas ou arcar com custas. Antes de punir, vale verificar se a rede altera de fato a fachada e se o morador foi notificado com direito de defesa.

Ao morador, a publicação da Tupi sugere responder por escrito a eventual notificação, anexar a documentação do produto e da instalação, observando a norma técnica ABNT NBR 16046, e, se necessário, recorrer ao Juizado Especial Cível. Num mercado em que a segurança de crianças e pets em apartamentos ganha cada vez mais atenção, a tendência é que convenções e regimentos sejam atualizados para acomodar o equipamento, e não para vetá-lo.

Fonte: Tupi.fm

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Notícias do mercado condominial com curadoria da equipe SBM ForCondo.

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