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Projeto de lei pode obrigar síndicos a denunciar violência doméstica, e omissão pode gerar multa.

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Um novo projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional pode transformar o papel de síndicos, administradores e funcionários de condomínios em todo o país. A proposta determina que gestores de condomínios e conjuntos habitacionais sejam obrigados a comunicar às autoridades qualquer indício ou ocorrência de violência doméstica registrada dentro das dependências do condomínio.

A iniciativa é o Projeto de Lei 6922/2025, apresentado pelo deputado federal Duda Ramos (MDB-RR) e atualmente em análise na Câmara dos Deputados. A proposta pretende ampliar os mecanismos de proteção às vítimas de violência doméstica, especialmente em ambientes privados, onde muitos episódios acabam não chegando ao conhecimento das autoridades.

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Se aprovado, o projeto criará um dever legal para síndicos, administradores e responsáveis pela gestão das áreas comuns de condomínios: informar às autoridades sempre que houver suspeita ou confirmação de violência doméstica ou familiar contra mulheres dentro das unidades residenciais ou nas áreas coletivas do prédio.

Comunicação obrigatória e prazos definidos

O texto da proposta estabelece prazos claros para a comunicação das ocorrências. Quando houver risco imediato ou iminente à integridade física da vítima, a notificação deverá ser feita de forma imediata às autoridades policiais.

Nos demais casos, quando o fato não apresentar risco imediato, o comunicado deverá ser feito em até 24 horas após o gestor do condomínio tomar conhecimento do ocorrido.

A denúncia poderá ser encaminhada a diferentes órgãos de segurança pública, incluindo:

  • Polícia Civil
  • Polícia Militar
  • Canais oficiais de atendimento a ocorrências mantidos pelos estados ou municípios

A intenção do projeto é facilitar o encaminhamento das denúncias e evitar que casos suspeitos deixem de ser comunicados por dúvidas sobre qual órgão procurar.

Procedimentos previstos para condomínios

Além da obrigação de comunicar os casos, o projeto também estabelece procedimentos básicos que devem ser seguidos pelos responsáveis pela administração do condomínio.

Entre as medidas previstas estão:

  • Realizar um registro simples do que foi observado ou relatado, sem exposição da vítima;
  • Manter em sigilo a identidade da pessoa que fez a denúncia ou forneceu informações;
  • Encaminhar o caso aos canais oficiais de denúncia ou autoridades competentes.

A proposta também deixa claro que a obrigação atribuída ao condomínio não elimina a responsabilidade de qualquer pessoa que presencie ou tenha conhecimento de um caso de violência. Ou seja, moradores e vizinhos continuam podendo, e devendo, denunciar.

Penalidades para quem não denunciar

Caso o projeto seja aprovado e vire lei, condomínios que deixarem de cumprir a obrigação de comunicar os casos poderão sofrer penalidades.

Entre as punições previstas estão:

  • Advertência administrativa
  • Aplicação de multa, cujo valor poderá variar de acordo com fatores como gravidade da situação, reincidência e porte do condomínio.

Além disso, a omissão intencional por parte de gestores ou responsáveis poderá resultar também em responsabilização judicial, dependendo das circunstâncias do caso.

Combate à subnotificação da violência doméstica

Na justificativa do projeto, o autor argumenta que um dos principais problemas no combate à violência doméstica é a subnotificação dos casos, especialmente quando ocorrem dentro de residências.

Segundo o deputado, muitos episódios permanecem invisíveis para o sistema de justiça porque acontecem em ambientes privados e não chegam ao conhecimento das autoridades.

A proposta busca justamente reduzir esse “silêncio institucional”, criando um mecanismo de alerta dentro dos condomínios, que hoje concentram grande parte da população urbana brasileira.

Síndicos, porteiros, zeladores e funcionários acabam frequentemente sendo testemunhas indiretas de conflitos domésticos, como gritos, agressões ou pedidos de socorro. O projeto pretende transformar essas situações em potenciais registros formais para investigação.

Condomínios como espaço estratégico de proteção

Nos últimos anos, o debate sobre o papel dos condomínios na prevenção da violência doméstica tem ganhado força no Brasil.

Durante a pandemia de Covid-19, por exemplo, houve um aumento significativo nas denúncias relacionadas a violência doméstica, o que levou diversos estados e municípios a aprovarem legislações locais obrigando condomínios a comunicar suspeitas desse tipo de crime.

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Em alguns locais, também surgiram iniciativas como:

  • cartazes com canais de denúncia em elevadores e áreas comuns;
  • treinamento de funcionários para identificar sinais de violência;
  • protocolos internos para encaminhamento de denúncias.

O projeto em análise na Câmara busca consolidar esse tipo de obrigação em nível nacional, padronizando procedimentos para condomínios residenciais.

Próximos passos da proposta

O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que poderá ser aprovado diretamente nas comissões, sem necessidade de votação em plenário, caso não haja recurso.

A proposta ainda será analisada por três comissões da Câmara dos Deputados:

  • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
  • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

Se aprovado nesses colegiados, o texto seguirá para análise do Senado Federal. Apenas depois de passar pelas duas Casas do Congresso e ser sancionado pela Presidência da República é que poderá entrar em vigor.

Impactos para síndicos e administradoras

Caso a proposta seja transformada em lei, síndicos e administradoras terão que adotar novas rotinas de gestão e prevenção dentro dos condomínios.

Entre os impactos esperados estão:

  • criação de protocolos internos de denúncia;
  • orientação de funcionários sobre como agir em situações suspeitas;
  • reforço da comunicação com moradores sobre canais oficiais de denúncia;
  • possíveis mudanças em regimentos internos e manuais de convivência.

Especialistas em gestão condominial apontam que a medida também pode ampliar a responsabilidade legal de síndicos e administradores, exigindo maior preparo para lidar com situações delicadas envolvendo moradores.

Por outro lado, defensores da proposta afirmam que o projeto pode ajudar a salvar vidas ao transformar o condomínio em um ponto de vigilância comunitária contra a violência doméstica.

 

Fonte: Câmara dos Deputados 

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Notícias do mercado condominial com curadoria da equipe SBM ForCondo.

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