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Podar árvore no condomínio sem autorização pode render multa em Porto Alegre

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Galhos encostando na fachada, copas que escurecem o estacionamento ou uma árvore que parece ameaçar cair: situações assim chegam com frequência ao síndico, e a solução mais rápida, chamar um jardineiro e cortar, pode gerar problemas com a fiscalização ambiental. Em Porto Alegre, o manejo de árvores em áreas privadas, incluindo condomínios, segue as regras da Lei Complementar nº 757/2015, regulamentada pelo Decreto nº 19.034/2015. A dúvida foi tema do quadro "Chama o Síndico", do telejornal Bom Dia Rio Grande, da RBS TV, em outubro de 2026, e as normas da prefeitura ajudam a entender o que é permitido.

De acordo com a cartilha de manejo vegetal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (SMAMUS), toda autorização para manejo de árvores em áreas privadas depende de laudo técnico e de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Na prática, o condomínio precisa contratar um responsável técnico habilitado, que pode ser biólogo, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, e é esse profissional quem abre o processo no Portal de Licenciamento da prefeitura. Para os condomínios, a documentação inclui a ata de eleição do síndico.

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A legislação diferencia os tipos de intervenção. A chamada poda leve abrange a remoção de galhos secos, apodrecidos ou rachados, de folhas secas de palmeiras e de plantas parasitas, o levantamento de copa limitado à metade da altura da árvore e a no máximo quatro metros, e afastamentos de até um metro de ramais elétricos ou cercas eletrificadas e de até dois metros de edificações e telhados. Em qualquer caso, o conjunto de podas em uma mesma árvore não pode ultrapassar um terço do volume da copa. Podas drásticas ou procedimentos fora desses parâmetros exigem a Autorização Especial de Poda Vegetal (AEPV).

O corte da árvore, chamado de supressão, tem rito ainda mais rigoroso. Em regra, depende da Autorização Especial de Remoção Vegetal (AERV), e, nos condomínios, exige também ata do conselho deliberativo concordando com a retirada. Quando a justificativa é o risco de queda, a avaliação deve seguir a norma técnica ABNT NBR 16246-3, e a prefeitura não aceita justificativas empíricas. A supressão gera ainda a obrigação de compensação ambiental, com prioridade para o plantio de mudas no próprio terreno; em alguns casos, a compensação pode ser convertida em pagamento, por meio de Termo de Compromisso. A lei prevê exceções para determinadas espécies exóticas listadas no texto.

Há também árvores que simplesmente não podem ser cortadas. Exemplares declarados imunes ao corte por decretos municipais editados entre 1976 e 1978 não devem ter supressão ou poda drástica autorizadas, salvo em casos excepcionais com justificativa técnica. Antes de qualquer pedido, a prefeitura orienta consultar a lista de árvores imunes. Outro cuidado envolve a fauna: se houver ninhos de aves, a intervenção deve ser adiada até a desocupação, e a presença de abelhas sem ferrão precisa constar do laudo com o manejo adequado.

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Já as árvores da calçada, em área pública, são responsabilidade da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSurb), acionada pelo telefone 156. O proprietário ou possuidor do imóvel pode pedir para executar a poda em frente ao terreno, desde que apresente laudo e ART.

O descumprimento das regras pode custar caro. Segundo a SMAMUS, as infrações podem resultar em multa de até 50 mil Unidades Financeiras Municipais (UFMs), e a fiscalização ocorre por amostragem e a partir de denúncias fundamentadas.

Para o síndico, o caminho mais seguro é tratar a vegetação como parte do plano de manutenção do condomínio, com vistoria periódica por profissional habilitado. Esse cuidado permite planejar podas, prever custos no orçamento e levar decisões de supressão ao conselho e à assembleia com antecedência, evitando tanto acidentes quanto multas.

Fonte: G1

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Notícias do mercado condominial com curadoria da equipe SBM ForCondo.

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