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Poda sem autorização leva síndica e condomínio a indiciamento em Goiânia

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Uma poda feita sem autorização ambiental colocou um condomínio do Setor Oeste, em Goiânia, no centro de uma investigação policial. O condomínio, a síndica e o responsável pela execução do serviço foram indiciados por crime ambiental após a retirada de quase toda a copa de três árvores plantadas no passeio público da Rua 10, em frente ao prédio. A intervenção ocorreu nos dias 1º e 2 de novembro de 2026, e o indiciamento foi divulgado pela imprensa goiana nesta semana.

Segundo as informações publicadas, a investigação apontou que o serviço foi realizado sem a autorização do órgão ambiental do município. A Prefeitura de Goiânia afirmou que não autorizou nem executou a poda, e a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) também negou participação. A Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) preparou um relatório e o encaminhou à Delegacia Estadual de Meio Ambiente (Dema), pedindo a apuração do caso. Para o órgão, a poda excessiva compromete o desenvolvimento das árvores e as deixa mais vulneráveis a doenças.

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O episódio chegou às autoridades depois que moradores denunciaram a intervenção. De acordo com os relatos, a decisão partiu da administração do condomínio, sem aviso prévio, comunicação formal ou deliberação em assembleia. Uma das árvores havia sido atingida por um raio meses antes, mas, na avaliação de moradores ouvidos pela imprensa local, nada justificava um corte tão drástico em exemplares que davam sombra ao prédio e à rua. Até o fechamento desta edição, o condomínio não havia sido identificado publicamente nem apresentado sua versão.

É importante lembrar que o indiciamento encerra a fase policial e não equivale a condenação. Caberá ao Ministério Público avaliar se oferece denúncia à Justiça, e os envolvidos terão direito à ampla defesa. Ainda assim, o caso expõe um risco que muitos gestores subestimam: a árvore na calçada em frente ao prédio não pertence ao condomínio. Ela integra a arborização pública, e qualquer intervenção depende do poder público.

A Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, prevê punição para quem destrói, danifica ou maltrata plantas de ornamentação de logradouros públicos, e admite a responsabilização de pessoas jurídicas, como o condomínio, ao lado das pessoas físicas que tomaram a decisão ou executaram o serviço. Na prática, o síndico que contrata uma poda irregular pode responder pessoalmente, além de expor o condomínio a multas administrativas e a eventuais ações de reparação.

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Em Goiânia, o tema ganhou peso jurídico em 2026. Em julho, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), em recurso do Ministério Público de Goiás relatado pelo desembargador Alexandre Kafuri, restabeleceu a exigência de autorização técnica prévia da Amma para podas, cortes e supressões na arborização pública. A decisão se apoia no Plano Diretor de Arborização Urbana, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 374/2024, e só admite exceções previstas em lei, como o risco iminente de queda de galhos. O colegiado aplicou o princípio "in dubio pro natura", segundo o qual, na dúvida, prevalece a proteção ambiental.

O caso do Setor Oeste serve de alerta para síndicos de todo o país. Galhos que tocam a fachada, raízes que levantam a calçada, folhas que entopem calhas e árvores próximas à rede elétrica são queixas frequentes em assembleias, e a pressão por uma solução rápida costuma levar a contratações informais. O caminho seguro passa por solicitar vistoria e autorização ao órgão ambiental do município, contratar profissionais habilitados, guardar toda a documentação e levar a decisão aos condôminos quando ela afetar áreas de uso comum ou a imagem do prédio. Quando houver risco real de queda, a recomendação é acionar a Defesa Civil ou o órgão competente antes de qualquer corte.

Para moradores, o episódio também mostra que a fiscalização da gestão condominial vai além das contas: decisões tomadas sem transparência podem gerar passivos penais e financeiros para todos. Diante de dúvidas sobre responsabilidade ambiental, autorizações ou defesa em processos desse tipo, o síndico deve buscar a orientação de um advogado especializado em direito condominial ou ambiental.

Fonte: Mais Goiás

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Notícias do mercado condominial com curadoria da equipe SBM ForCondo.

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