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Poço artesiano sem outorga leva condomínio e síndica a indiciamento em MG

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A Polícia Civil de Minas Gerais indiciou um condomínio residencial e sua síndica pela perfuração e pelo uso de um poço artesiano sem autorização ambiental em Patos de Minas, no Alto Paranaíba. O caso, divulgado pelo portal Patos Hoje em 16 de novembro de 2026, envolve um edifício da Avenida Tomaz de Aquino e foi enquadrado, em tese, no artigo 60 da Lei Federal nº 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais. O termo circunstanciado foi encaminhado ao Juizado Especial Criminal da cidade.

A investigação começou com uma denúncia feita ao Núcleo de Denúncias da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Em 23 de janeiro de 2024, a Polícia Militar de Meio Ambiente foi ao prédio para fiscalizar. Segundo o relato, uma moradora informou aos policiais que um poço tubular havia sido perfurado cerca de dois meses antes e que a água era utilizada pelos moradores. No local, os militares encontraram a estrutura do poço vedada por uma tampa de concreto e uma tubulação na parede, sem medidor de vazão nem horímetro, equipamentos usados para controlar o volume de água retirado.

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Ainda de acordo com o Patos Hoje, a responsável pela administração do condomínio confirmou a perfuração e o uso da água subterrânea e declarou que não possuía certificado de outorga. Um laudo pericial indireto apontou estrutura compatível com poço artesiano, e a consulta à plataforma IDE-Sisema, que reúne os registros ambientais do estado, não encontrou outorga de direito de uso de recursos hídricos nem cadastro de uso considerado insignificante. Foi lavrado auto de infração com multa simples, cujo valor não foi divulgado. O nome do condomínio e o da síndica não foram informados.

O artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais pune quem constrói, instala ou faz funcionar obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. A pena prevista é de detenção de um a seis meses ou multa, o que coloca o caso na esfera dos crimes de menor potencial ofensivo, analisados pelos juizados especiais. Como destacou a reportagem, o encaminhamento do procedimento não representa condenação. Caberá à Justiça, com participação do Ministério Público de Minas Gerais, analisar a responsabilidade dos envolvidos.

A água subterrânea é um bem público, e sua captação depende de autorização do poder público, conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997). Em Minas Gerais, a outorga é concedida pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam). Usos de pequeno volume podem ser enquadrados como insignificantes, mas ainda assim precisam ser cadastrados. Muitos condomínios recorrem a poços como forma de reduzir a conta de água, especialmente em períodos de estiagem e tarifas em alta, mas a economia pode sair cara quando a perfuração ocorre sem o devido processo.

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Além do risco criminal e das multas administrativas, um poço irregular pode comprometer a saúde dos moradores. Sem análise periódica, a água pode estar contaminada, e uma perfuração malfeita pode afetar o próprio aquífero. Por isso, o procedimento correto envolve projeto elaborado por profissional habilitado, pedido de outorga ou cadastro junto ao órgão ambiental, instalação de hidrômetro e horímetro, e análises de potabilidade regulares.

O caso de Patos de Minas reforça que o síndico responde pelas decisões de gestão do condomínio, inclusive na esfera ambiental. Antes de aprovar uma obra desse tipo, a recomendação é levar o tema à assembleia com estudo técnico e orçamento completo, incluindo os custos de regularização, e buscar a orientação de um advogado ou consultor ambiental qualificado para evitar que uma solução de economia se transforme em processo.

Fonte: Patos Hoje

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