Placas solares no condomínio: Justiça decide que maioria simples basta
A instalação de placas de energia solar sobre as coberturas de um condomínio de Goiânia não precisava do voto de dois terços dos condôminos. Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO), que validou por unanimidade a assembleia que aprovou o sistema fotovoltaico por maioria simples. A decisão, divulgada pelo portal Migalhas em 15 de novembro de 2026, reverteu a sentença de primeira instância que havia anulado a deliberação e os contratos firmados para a obra.
O processo (nº 5489757-64.2023.8.09.0051) foi movido por condôminos que contestavam a assembleia extraordinária realizada em 20 de dezembro de 2021, em segunda convocação. Para os autores, as placas teriam natureza voluptuária, ou seja, seriam uma benfeitoria de mero deleite, o que exigiria aprovação de dois terços dos condôminos. O condomínio, representado pelo escritório José Andrade Advogados, sustentou o contrário: tratava-se de benfeitoria útil, que pode ser aprovada pela maioria dos presentes.
Na primeira instância, o juízo reconheceu a decadência do direito de questionar deliberações de quatro assembleias, mas invalidou a aprovação do sistema fotovoltaico e os contratos decorrentes. Os demais pedidos dos moradores, que também questionavam o fechamento de varandas e fachadas, a reforma da piscina e o uso de área comum por um minimercado privado, foram rejeitados. As duas partes recorreram.
Relatora do caso, a juíza substituta em 2º grau Stefane Fiúza Cançado Machado observou que as placas foram instaladas sobre coberturas já existentes, sem ampliar a área construída e sem mudar a destinação das áreas comuns. "Por ostentar natureza de benfeitoria útil sem acréscimo de área edilícia, a matéria rege-se pelo art. 1.341, II, do Código Civil", escreveu. O dispositivo prevê que obras úteis dependem do voto da maioria dos condôminos. A magistrada também aplicou o artigo 1.353 do Código Civil, que trata das deliberações em segunda convocação, e a alínea "a" do item 4.7.2 da convenção do condomínio.
Outro ponto pesou na decisão. O sistema foi concluído em 2022, a ação só chegou à Justiça em 2023 e, nesse intervalo, a economia de energia já beneficiava as áreas comuns, inclusive os próprios autores. Para a relatora, "a invalidação do ato e o desfazimento dos ajustes contratuais violariam frontalmente a função social do contrato". A reforma da piscina foi considerada obra necessária, com base em laudo técnico não impugnado, e as alegações sobre o minimercado foram afastadas por falta de prova de irregularidade ou prejuízo.
O caso toca em uma dúvida frequente nas assembleias. O Código Civil divide as benfeitorias em três grupos: as necessárias, que conservam o imóvel; as úteis, que aumentam ou facilitam seu uso; e as voluptuárias, que apenas embelezam ou tornam o uso mais agradável. Cada categoria tem um quórum próprio, e a classificação errada é uma das principais portas para a anulação de deliberações na Justiça. Com a expansão da geração distribuída de energia no país, a discussão sobre placas solares em prédios tende a se repetir em muitos condomínios.
Para síndicos e administradoras, a decisão goiana traz lições práticas. A primeira é documentar a natureza da obra antes da assembleia, com estudo técnico que demonstre a economia esperada e a ausência de acréscimo de área. A segunda é conferir o que a convenção do condomínio estabelece, já que ela pode prever regras próprias. A terceira é registrar com clareza, na ata, o quórum aplicado e a fundamentação. Cada caso tem particularidades, e a orientação de um advogado especializado em direito condominial é recomendável antes de submeter obras desse porte à votação.
Fonte: Migalhas
