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Piso de R$ 3 mil para porteiros: o projeto que pode mexer na folha do condomínio

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Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados promete mudar a rotina e o custo das portarias de condomínios em todo o país. O PL 3122/2026, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), institui a Política Nacional de Valorização, Qualificação e Proteção dos Profissionais de Portaria, Vigia e Controle de Acesso e fixa um piso salarial nacional de R$ 3 mil para a categoria. A proposta foi divulgada pela Agência Câmara de Notícias em 26 de outubro de 2026, em Brasília, e tramita em caráter conclusivo nas comissões da Casa.

O texto alcança quem exerce atividades de recepção, identificação, orientação, registro, triagem, comunicação, observação, guarda patrimonial não armada e controle de entrada e saída de pessoas, veículos, objetos e correspondências. Na prática, é o retrato do porteiro de prédio residencial, do vigia de condomínio horizontal e do controlador de acesso de centros empresariais. Segundo o autor, a média remuneratória de parte relevante da categoria ainda está abaixo do necessário para uma valorização adequada, argumento que sustenta a criação do piso nacional.

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Além do salário mínimo profissional, o projeto estabelece condições mínimas para os postos de trabalho, como iluminação, ventilação, proteção contra intempéries, assento, higiene, acesso a água potável e meios de comunicação. Prevê ainda o fornecimento de equipamentos de proteção individual quando os riscos exigirem e treinamento inicial e periódico conforme o grau de risco do posto. A capacitação inclui atendimento ao público, mediação de conflitos, procedimentos de emergência, uso de sistemas tecnológicos, proteção de dados e prevenção de assédio, discriminação e violência psicológica.

Um dos pontos mais sensíveis para a gestão condominial é o limite de funções. A proposta proíbe exigir, de forma habitual, atividades incompatíveis com a função contratada, como segurança armada, limpeza e manutenção permanentes, cobrança, fiscalização disciplinar, contenção física de pessoas, perseguição de suspeitos e revista pessoal ou patrimonial coercitiva. "O projeto não pretende transformar porteiros, vigias ou controladores de acesso em vigilantes armados", afirmou Tavares, segundo a Agência Câmara. De acordo com o deputado, o texto estabelece expressamente limites funcionais e veda exigências incompatíveis com a contratação.

O PL também trata da violência sofrida por esses profissionais. Em casos de agressão, ameaça, assédio ou tentativa de invasão ligados à função, o empregador ou tomador de serviços deverá prestar apoio imediato, adotar medidas para interromper a situação de risco e registrar a ocorrência quando cabível. Para condomínios que já operam portaria remota, controle eletrônico, videomonitoramento, biometria ou aplicativos, a proposta cria regras de uso e exige treinamento adequado para quem opera esses sistemas.

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Para síndicos e administradoras, o impacto potencial é direto. A folha de pagamento costuma ser uma das maiores rubricas do orçamento condominial, e a portaria, sobretudo a de 24 horas, concentra boa parte desse custo. Hoje os salários da categoria são definidos em convenções coletivas regionais, com valores que variam entre estados e cidades. Um piso nacional obrigaria condomínios de regiões com remuneração inferior a reajustar contratos e, possivelmente, a rever a taxa ordinária. A vedação ao acúmulo habitual de limpeza e manutenção também pode exigir reorganização de equipes em prédios menores, onde o porteiro costuma acumular tarefas.

A proposta pode ainda reforçar um movimento já visível no mercado: a adoção de modelos híbridos ou de portaria remota como forma de conter despesas. Ao disciplinar esses sistemas, o próprio texto reconhece que a tecnologia já faz parte do controle de acesso nos condomínios brasileiros.

O caminho até virar lei, porém, é longo. O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, pode ser aprovado sem passar pelo Plenário, mas ainda dependerá do Senado. Até o fechamento desta edição, não havia previsão de votação. Síndicos e conselhos devem acompanhar a tramitação e considerar, no planejamento orçamentário de 2027, o cenário de eventual aumento do custo de pessoal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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