Pagava 50% da água do prédio, mas consumia 15%: Justiça manda refazer o rateio
Durante anos, a proprietária de um apartamento em um pequeno prédio da região Centro-Sul de Belo Horizonte (MG) arcou sozinha com metade da conta de água de um edifício de seis unidades. Desconfiada da divisão, ela levou o caso à Justiça e pediu uma perícia, que revelou um número muito diferente: a unidade respondia por cerca de 15% do consumo total. A decisão, da juíza Lílian Bastos de Paula, da 8ª Vara Cível da capital mineira, foi divulgada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em julho de 2026 e voltou ao debate em reportagem do Correio Braziliense publicada em 8 de novembro.
O prédio tem um único hidrômetro e nenhuma medição por apartamento. Na prática, a proprietária pagava 50% da fatura, enquanto os outros cinco apartamentos dividiam a metade restante, com 10% para cada um. O condomínio justificava a cobrança diferenciada pelo uso comercial da unidade, que desde os anos 1990 já abrigou uma fábrica de joias e uma empresa de fotografia. A defesa também argumentou que a dona do imóvel havia aceitado o arranjo por décadas.
A perícia desmontou a premissa. Hoje, a revelação de fotos é digital, feita em compartimentos fechados e sem lavagem em água corrente. O equipamento consome 44,8 litros por mês, usados apenas para diluir reagentes químicos. A moradora também sustentou que a administração nunca apresentou a ata de assembleia que teria aprovado a cobrança de 50%.
Ao julgar o processo nº 5194228-38.2024.8.13.0024, a magistrada considerou o rateio diferenciado ilegal e abusivo e determinou a volta imediata da divisão igualitária prevista na convenção, feita pelo número de unidades, ou seja, um sexto da conta para cada apartamento. O argumento de que a proprietária teria concordado com a regra ao longo do tempo não prevaleceu. A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso.
O caso expõe uma fragilidade comum em edifícios antigos. O Código Civil estabelece, no artigo 1.334, que cabe à convenção definir a quota proporcional e a forma de pagamento das despesas ordinárias, como a água. O artigo 1.336 determina que o condômino contribua na proporção de sua fração ideal, salvo disposição diferente na convenção. E o artigo 1.351 exige o voto de dois terços dos condôminos para alterar a convenção. Ou seja, um critério de rateio que foge da regra registrada precisa estar formalmente aprovado, e não apenas tolerado na rotina do prédio.
A legislação também avançou na direção da medição individual. A Lei 13.312/2016 tornou obrigatória a individualização dos hidrômetros em novas edificações condominiais, com vigência cinco anos após a publicação, em julho de 2016. Prédios mais antigos, porém, não entram automaticamente nessa exigência, o que mantém milhares de condomínios com uma única conta de água a ser dividida entre os moradores.
Para síndicos e administradoras, a lição é direta. Cobranças diferenciadas, mesmo bem-intencionadas, precisam de base documental: previsão na convenção ou aprovação em assembleia com o quórum exigido, registrada em ata. Na falta disso, o condomínio fica exposto a ações judiciais, à devolução de valores e ao desgaste da convivência. Quando o consumo de uma unidade é realmente diferente, o caminho mais seguro é discutir o tema em assembleia e, se viável, estudar a instalação de medidores individuais, que tornam a cobrança objetiva.
Para o condômino que desconfia da própria cota, a recomendação é pedir à administração a convenção e as atas que embasam o rateio. Suspender o pagamento por conta própria não é indicado, porque pode gerar multa e cobrança judicial. A perícia, prova técnica feita por especialista nomeado pelo juiz, costuma ser pedida dentro de uma ação, e os honorários podem recair sobre quem a solicita. Por envolver questões jurídicas e custos processuais, o ideal é buscar a orientação de um advogado especializado em direito condominial ou da Defensoria Pública antes de tomar qualquer medida.
Fonte: Correio Braziliense
