Geral

Pagava 50% da água do prédio, mas consumia 15%: Justiça manda refazer o rateio

person Portal ForCondo
calendar_today

Durante anos, a proprietária de um apartamento em um pequeno prédio da região Centro-Sul de Belo Horizonte (MG) arcou sozinha com metade da conta de água de um edifício de seis unidades. Desconfiada da divisão, ela levou o caso à Justiça e pediu uma perícia, que revelou um número muito diferente: a unidade respondia por cerca de 15% do consumo total. A decisão, da juíza Lílian Bastos de Paula, da 8ª Vara Cível da capital mineira, foi divulgada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em julho de 2026 e voltou ao debate em reportagem do Correio Braziliense publicada em 8 de novembro.

O prédio tem um único hidrômetro e nenhuma medição por apartamento. Na prática, a proprietária pagava 50% da fatura, enquanto os outros cinco apartamentos dividiam a metade restante, com 10% para cada um. O condomínio justificava a cobrança diferenciada pelo uso comercial da unidade, que desde os anos 1990 já abrigou uma fábrica de joias e uma empresa de fotografia. A defesa também argumentou que a dona do imóvel havia aceitado o arranjo por décadas.

Publicidade

A perícia desmontou a premissa. Hoje, a revelação de fotos é digital, feita em compartimentos fechados e sem lavagem em água corrente. O equipamento consome 44,8 litros por mês, usados apenas para diluir reagentes químicos. A moradora também sustentou que a administração nunca apresentou a ata de assembleia que teria aprovado a cobrança de 50%.

Ao julgar o processo nº 5194228-38.2024.8.13.0024, a magistrada considerou o rateio diferenciado ilegal e abusivo e determinou a volta imediata da divisão igualitária prevista na convenção, feita pelo número de unidades, ou seja, um sexto da conta para cada apartamento. O argumento de que a proprietária teria concordado com a regra ao longo do tempo não prevaleceu. A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso.

O caso expõe uma fragilidade comum em edifícios antigos. O Código Civil estabelece, no artigo 1.334, que cabe à convenção definir a quota proporcional e a forma de pagamento das despesas ordinárias, como a água. O artigo 1.336 determina que o condômino contribua na proporção de sua fração ideal, salvo disposição diferente na convenção. E o artigo 1.351 exige o voto de dois terços dos condôminos para alterar a convenção. Ou seja, um critério de rateio que foge da regra registrada precisa estar formalmente aprovado, e não apenas tolerado na rotina do prédio.

Publicidade

A legislação também avançou na direção da medição individual. A Lei 13.312/2016 tornou obrigatória a individualização dos hidrômetros em novas edificações condominiais, com vigência cinco anos após a publicação, em julho de 2016. Prédios mais antigos, porém, não entram automaticamente nessa exigência, o que mantém milhares de condomínios com uma única conta de água a ser dividida entre os moradores.

Para síndicos e administradoras, a lição é direta. Cobranças diferenciadas, mesmo bem-intencionadas, precisam de base documental: previsão na convenção ou aprovação em assembleia com o quórum exigido, registrada em ata. Na falta disso, o condomínio fica exposto a ações judiciais, à devolução de valores e ao desgaste da convivência. Quando o consumo de uma unidade é realmente diferente, o caminho mais seguro é discutir o tema em assembleia e, se viável, estudar a instalação de medidores individuais, que tornam a cobrança objetiva.

Para o condômino que desconfia da própria cota, a recomendação é pedir à administração a convenção e as atas que embasam o rateio. Suspender o pagamento por conta própria não é indicado, porque pode gerar multa e cobrança judicial. A perícia, prova técnica feita por especialista nomeado pelo juiz, costuma ser pedida dentro de uma ação, e os honorários podem recair sobre quem a solicita. Por envolver questões jurídicas e custos processuais, o ideal é buscar a orientação de um advogado especializado em direito condominial ou da Defensoria Pública antes de tomar qualquer medida.

Fonte: Correio Braziliense

Foto de Portal ForCondo
Escrito por

Portal ForCondo

Notícias do mercado condominial com curadoria da equipe SBM ForCondo.

Comentários (0 comentários)

Deixe seu comentário

Artigos Relacionados

EDIFICARE AME RUDDER RBF STV SBM FREIRE