Geral

Nova Lei de Poda de Árvores: alívio para síndicos ou armadilha jurídica disfarçada?

person Portal ForCondo
calendar_today

A Lei nº 15.299/25, recentemente sancionada, permite que condomínios e proprietários realizem poda ou corte de árvores em risco quando o órgão ambiental não responder em até 45 dias após o pedido formal, desde que o processo esteja acompanhado de laudo técnico assinado por profissional habilitado. A nova norma surge como resposta à burocracia e à demora histórica das prefeituras e órgãos ambientais, frequentemente responsáveis por atrasos que expunham moradores e síndicos a acidentes e penalidades.

A medida é celebrada por muitos como um avanço prático que combina segurança e desburocratização. Na prática, cria-se um “silêncio administrativo positivo”: se o Estado não se manifesta, o condomínio ganha autorização automática para agir, desde que o laudo técnico comprove risco real de queda, acidente ou comprometimento estrutural.

Publicidade

Entretanto, a lei não libera cortes indiscriminados. O texto mantém os rigores da Lei de Crimes Ambientais, permitindo a intervenção apenas dentro do procedimento formal. Fora dele, sem pedido, sem laudo ou antes do prazo legal, a ação continua sendo crime ambiental, sujeito a multa e até detenção.

Sob o olhar do Direito Condominial, a norma é uma faca de dois gumes. De um lado, ela traz segurança jurídica e agilidade diante da inércia do poder público. De outro, transfere custos e responsabilidades: o síndico agora precisa solicitar laudos, contratar empresas, documentar tudo e responder civil e administrativamente por qualquer erro técnico ou contestação futura.

Além disso, o ônus financeiro dos laudos e dos serviços de poda passa a recair sobre os moradores, não mais sobre o Estado. Assim, o que aparenta ser uma “solução” pode representar uma transferência disfarçada de deveres públicos para o setor privado, especialmente para condomínios que já enfrentam restrições orçamentárias.

Publicidade

Em síntese, a Lei 15.299/25 é uma vitória parcial: protege vidas e patrimônios, mas também expõe os síndicos a novos riscos e obrigações. Ela exige cautela, transparência e acompanhamento jurídico nas decisões de manutenção arbórea. Mais do que uma simples autorização, representa uma nova fase na gestão ambiental urbana — onde o cidadão paga a conta da lentidão estatal.

 

Fonte: Diário do Rio Doce

Foto de Portal ForCondo
Escrito por

Portal ForCondo

Notícias do mercado condominial com curadoria da equipe SBM ForCondo.

Comentários (0 comentários)

Deixe seu comentário

Artigos Relacionados

EDIFICARE AME RUDDER RBF STV SBM FREIRE