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Moradora critica gestão do prédio na internet e Justiça de SP nega censura

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Criticar a gestão do condomínio na internet, com base em fatos concretos, é exercício legítimo da liberdade de expressão. Esse foi o entendimento da juíza Ana Laura Correa Rodrigues, da 3ª Vara Cível de São Paulo, ao julgar improcedente a ação movida por uma administradora de condomínios contra uma moradora de um residencial da capital paulista. A decisão foi noticiada pela revista Consultor Jurídico (Conjur) em 1º de novembro de 2026 (processo 4024133-61.2025.8.26.0002).

A moradora havia publicado relatos sobre vícios construtivos e problemas na gestão do prédio em redes sociais, no YouTube e no Reclame Aqui, com o objetivo de pressionar a administradora e a sindicatura profissional a agir. A empresa foi à Justiça alegando ofensa à sua honra objetiva. Pediu, em caráter liminar, a remoção das publicações, a proibição de que a moradora mencionasse o nome ou a marca da empresa, a vedação de contato direto com a gestão e o envio do caso às autoridades criminais por suposta perseguição.

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Em sua defesa, a moradora sustentou que agiu dentro do direito à informação, à crítica e à fiscalização coletiva, e apoiou suas afirmações em relatórios de fiscalização municipal e em notificações do Corpo de Bombeiros. Esse lastro documental foi decisivo. Segundo o Conjur, a juíza concluiu que as manifestações não eram "agressões gratuitas, difamação fabricada ou dolo difamatório". As avaliações no Reclame Aqui foram consideradas parte do direito do condômino de criticar serviços prestados.

A magistrada também rejeitou o pedido para proibir genericamente a menção ao nome da empresa, por entender que isso equivaleria a censura prévia, vedada pela Constituição. Quanto à remoção de conteúdo, a sentença aplicou o artigo 19, parágrafo 1º, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que exige a indicação clara e específica das URLs a serem retiradas, requisito que não foi cumprido. Os pedidos dirigidos a Reclame Aqui, YouTube e UOL foram negados, e a juíza registrou que eventuais excessos devem ser tratados "de maneira posterior e pontual", mediante prova clara de dano ilícito. A conduta criminal alegada não foi declarada na esfera cível.

Com a improcedência, a administradora foi condenada a pagar as custas e honorários advocatícios fixados em R$ 3 mil. A reconvenção da moradora, que pedia indenização por danos morais e obrigações de fazer, não foi conhecida, porque ela não recolheu as custas iniciais depois de ter o pedido de gratuidade de justiça negado, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Até o fechamento desta edição, não havia informação sobre recurso.

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O caso ganha relevância num cenário em que grupos de mensagens, redes sociais e plataformas de reclamação se tornaram arenas de debate sobre a vida condominial. Para moradores, a decisão confirma que denunciar problemas reais de gestão, como falhas de manutenção ou pendências com órgãos de fiscalização, é um direito, desde que a crítica se apoie em fatos e documentos e não descambe para ofensas pessoais ou acusações sem prova. O limite continua existindo: calúnia, difamação e injúria seguem puníveis, e a responsabilização ocorre caso a caso.

Para síndicos e administradoras, a mensagem é igualmente clara. Tentar silenciar críticas pela via judicial tende a ser pouco eficaz quando o morador tem lastro documental, e pedidos genéricos de remoção esbarram na exigência de URLs específicas e na vedação à censura prévia. A melhor defesa da reputação de uma gestão continua sendo a transparência: responder às reclamações, divulgar laudos e prestações de contas e corrigir os problemas apontados. Quando houver ofensas concretas, o caminho é identificar cada publicação e demonstrar o dano, em vez de buscar uma proibição ampla.

A sentença, de primeira instância, sinaliza que a crítica fundamentada encontra proteção no ambiente digital, enquanto abusos pontuais continuam sujeitos à responsabilização.

Fonte: Consultor Jurídico

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Notícias do mercado condominial com curadoria da equipe SBM ForCondo.

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