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Justiça barra aluguel por aplicativo em condomínio residencial de Joinville

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O 1º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville, em Santa Catarina, negou o pedido de proprietários que queriam continuar alugando seu apartamento por curtos períodos, por meio de plataformas digitais, em um condomínio exclusivamente residencial. A decisão, divulgada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em 4 de novembro de 2026, concluiu que a convenção do prédio proíbe expressamente esse tipo de hospedagem e que a administração agiu dentro de suas atribuições ao interromper as locações.

Segundo o processo n. 5025607-93.2025.8.24.0038, os donos disponibilizavam a unidade inteira para estadias inferiores a 90 dias, com troca frequente de hóspedes, em alguns casos por apenas um dia ou poucos dias. Na ação, sustentaram que os ocupantes respeitavam o regimento interno e que a administração tinha conhecimento da prática. Pediram ainda indenização por danos morais, pedido também rejeitado pela magistrada.

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Um episódio ocorrido em maio de 2025 ajuda a explicar a preocupação do condomínio. De acordo com o TJSC, três pessoas que alugaram o apartamento usaram o imóvel como base para aplicar golpes. A polícia encontrou no local máquinas de cartão e outros objetos, e os três hóspedes acabaram condenados por furto mediante fraude e associação criminosa. O caso ilustra um dos argumentos mais repetidos por síndicos contra a hospedagem de curtíssima duração: a dificuldade de controlar quem entra e sai do prédio quando a rotatividade é alta.

Um ponto técnico da sentença chama a atenção de quem acompanha o tema. A juíza recusou o pedido para suspender o processo até o julgamento de um tema repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), identificado na decisão como Tema 1.443. Ao afetar a questão, a Segunda Seção do STJ determinou a paralisação, em todo o país, das ações que discutem se a simples previsão de uso exclusivamente residencial na convenção basta para impedir locações de curta duração ou se é necessária uma proibição expressa. Para a magistrada de Joinville, o caso catarinense é diferente, porque a convenção do condomínio contém vedação explícita a esse tipo de locação, e não apenas a destinação residencial. Com essa distinção, a ação pôde seguir e ser julgada.

Os proprietários também questionaram a validade da regra. A sentença, porém, não encontrou prova de irregularidade na aprovação da convenção, que exigia quórum de dois terços das frações ideais. Esse é o mesmo patamar previsto no Código Civil para alterar a convenção, o que reforça a importância de assembleias bem convocadas e de atas que registrem corretamente a votação.

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A discussão sobre aluguel por temporada em prédios residenciais não é nova. Em 2021, o próprio STJ já havia admitido que condomínios residenciais podem restringir esse tipo de exploração, mas a multiplicação de decisões divergentes nos tribunais estaduais levou a corte a afetar o tema ao rito dos repetitivos, com o objetivo de fixar uma tese única que deverá ser seguida por todo o Judiciário. Até lá, as decisões já proferidas em cada processo continuam válidas, salvo determinação judicial em contrário.

Para síndicos e administradoras, a decisão de Joinville traz um recado prático: a redação da convenção faz diferença. Condomínios que desejam limitar a hospedagem por aplicativos tendem a ter mais segurança jurídica quando a proibição está escrita de forma clara, e não apenas deduzida da finalidade residencial. Já os proprietários que investem em locação de curta temporada precisam conferir as regras do prédio antes de anunciar a unidade, sob risco de ver o negócio interrompido.

Enquanto o STJ não define a tese nacional, o cenário segue sujeito a mudanças, e cada caso depende do texto da convenção e das circunstâncias concretas. Por isso, síndicos, conselheiros e condôminos que pretendam alterar regras internas ou que enfrentem conflitos desse tipo devem buscar a orientação de um advogado especializado em direito condominial antes de tomar qualquer medida.

Fonte: TJSC

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