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Herdou apartamento, mas o condomínio só aceita maiores de 60. E agora?

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Uma situação descrita pela Super Rádio Tupi em 1º de novembro de 2026 colocou em discussão até onde vai o poder de uma convenção condominial. No relato, uma jovem de 28 anos herda do pai um apartamento avaliado em R$ 380 mil, muda-se para o imóvel e, pouco depois, recebe uma notificação extrajudicial do condomínio pedindo que deixe a unidade. O motivo seria uma cláusula da convenção que só admite moradores com mais de 60 anos, regra que, segundo a administração, valeria também para herdeiros. O texto não identifica as partes, a cidade nem o condomínio, e não cita processo judicial, o que impede confirmar se o episódio é real. A pergunta jurídica que ele levanta, no entanto, é concreta e interessa a síndicos e moradores de todo o país.

O primeiro ponto é que uma notificação extrajudicial não tem força de ordem de despejo. Ela comunica a posição do condomínio, mas não obriga ninguém a sair. A retirada de um proprietário de sua própria unidade dependeria de decisão judicial, e o cenário legal joga contra essa possibilidade.

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O Código Civil estabelece, no artigo 1.784, que a herança se transmite aos herdeiros no momento da morte. Desde então, a filha passa a ser titular de direitos sobre o apartamento. O artigo 1.335 garante ao condômino o direito de usar, fruir e livremente dispor de sua unidade, e a Constituição Federal protege, no artigo 5º, o direito de propriedade e o direito de herança. Do outro lado está o artigo 1.333 do mesmo Código, que torna a convenção obrigatória para proprietários e possuidores e oponível a terceiros depois de registrada em cartório. O conflito, portanto, se dá entre uma norma interna válida e direitos fundamentais do proprietário.

O Superior Tribunal de Justiça já mostrou que a convenção não é absoluta. No Recurso Especial 1.783.076, a Terceira Turma afastou uma proibição genérica de animais em condomínio por considerá-la desarrazoada quando o animal não oferecia risco. A decisão não trata de idade, mas indica que cláusulas restritivas precisam ter justificativa razoável. Em sentido oposto, a Quarta Turma da corte admitiu que condomínios residenciais proíbam a locação por temporada, o que mostra que restrições ao uso das unidades podem ser aceitas quando ligadas à destinação do prédio.

Limites de idade também já chegaram aos tribunais em outros contextos. Em 2015, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios considerou válida a regra que impedia menores de 15 anos de usar a academia de um condomínio, por ser aplicada a todos e ter finalidade preventiva. Restringir o uso de uma área comum, porém, é muito diferente de impedir um proprietário de morar na unidade que lhe pertence.

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O Estatuto da Pessoa Idosa, invocado com frequência nesse tipo de discussão, garante no artigo 37 o direito da pessoa com 60 anos ou mais à moradia digna. A lei protege o idoso, mas não autoriza a expulsão de moradores mais jovens. Já a alteração da convenção, para incluir ou retirar uma regra desse tipo, exige a aprovação de dois terços dos condôminos, conforme o artigo 1.351 do Código Civil.

Para o mercado, o tema ganha relevância com a expansão de empreendimentos pensados para o público idoso. Incorporadores e síndicos desses residenciais precisam definir com clareza, desde a convenção, se a regra limita a moradia, a venda ou ambas, e como ficam herdeiros e familiares. Cláusulas vagas tendem a gerar litígio.

Para quem recebe uma notificação parecida, as orientações são guardar o documento, responder por escrito com comprovante de entrega, pedir a cópia registrada da convenção, reunir a documentação do inventário e procurar a Defensoria Pública ou um advogado antes de assinar qualquer acordo. Negociar com o síndico, propor a revisão da regra em assembleia ou alugar a unidade a alguém que atenda ao critério também são caminhos possíveis.

Fonte: Super Rádio Tupi

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Notícias do mercado condominial com curadoria da equipe SBM ForCondo.

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