Fumaça de cigarro do vizinho invade o quarto do bebê: até onde vai o síndico?
Uma família com um bebê recém-nascido sente, todas as noites, o cheiro de cigarro que sobe da varanda do apartamento de baixo e entra no quarto da criança. Ao procurar o síndico, ouve que nada pode ser feito, porque o vizinho fuma dentro da própria unidade. A situação, apresentada em reportagem explicativa do Correio Braziliense publicada em 30 de outubro de 2026, retrata um conflito conhecido de muitos síndicos e expõe uma confusão comum sobre os limites da Lei Antifumo e o papel de quem administra o prédio.
O ponto de partida é a Lei 9.294/1996, a Lei Antifumo. Ela proíbe o fumo em recintos coletivos fechados, públicos ou privados. O apartamento e sua varanda, porém, são áreas privativas e não se enquadram nessa definição. Por isso, o síndico não pode, por iniciativa própria, proibir um morador de fumar dentro de casa. Nesse ponto, a resposta dada à família está correta.
A análise, no entanto, não termina aí. O Código Civil protege o vizinho contra o uso anormal da propriedade. O artigo 1.277 garante ao proprietário ou possuidor o direito de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas pela utilização de imóvel vizinho. Nesses casos, pesam a natureza do uso, a localização do imóvel e os limites ordinários de tolerância. Um cigarro ocasional dificilmente será considerado abusivo. Fumaça que entra diariamente no quarto de um recém-nascido é outra história.
No âmbito do condomínio, o artigo 1.336 do Código Civil estabelece como dever do condômino não utilizar sua unidade de maneira prejudicial ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais. O descumprimento pode levar a notificação e multa de até cinco vezes o valor da contribuição mensal, e o artigo 1.337 admite sanções mais pesadas, fixadas pelos condôminos, para infrações reiteradas. Ao síndico, conforme o artigo 1.348, cabe cumprir e fazer cumprir a convenção e o regimento interno. Ou seja: ele não cria proibições sozinho, mas tem instrumentos para agir quando o uso de uma unidade prejudica a saúde de outros moradores.
A preocupação com a criança tem respaldo. O Ministério da Saúde alerta que o tabagismo passivo em crianças está associado a asma, bronquite, pneumonia e outras infecções respiratórias. Esse dado reforça o caráter prejudicial da exposição e pode pesar em uma eventual discussão judicial.
Para a família afetada, o caminho sugerido pela reportagem começa pelo diálogo, já que muitos fumantes não percebem para onde vai a fumaça. Se a conversa não resolver, o passo seguinte é documentar datas, horários e vídeos, registrar as reclamações por escrito ou no livro de ocorrências e, havendo sintomas, pedir um relatório ao pediatra. Com esse material, o morador pode solicitar ao síndico uma notificação formal ao vizinho e uma conversa mediada. Persistindo o problema, restam o Juizado Especial Cível, a Defensoria Pública ou um advogado.
Para o síndico, a orientação é não encerrar a queixa com um simples "não posso proibir". A gestão pode mediar o conflito, notificar o morador com base no dever de não prejudicar a salubridade dos vizinhos e, se a situação persistir, aplicar as sanções previstas na convenção. Também pode levar à assembleia uma discussão sobre regras de convivência, lembrando que alterar a convenção exige o voto de dois terços dos condôminos, conforme o artigo 1.351. A convenção pode, por exemplo, proibir o fumo em áreas comuns como halls, elevadores e garagens.
O equilíbrio é delicado: o direito de fumar dentro de casa existe, mas não é absoluto quando a fumaça atravessa a varanda e passa a afetar a saúde de quem mora no andar de cima.
Fonte: Correio Braziliense
