Expor devedores do condomínio já rendeu indenização: o que o síndico pode fazer
A tentação de pressionar quem atrasa a taxa condominial com uma lista pregada no elevador ou disparada no grupo de moradores pode sair cara para o condomínio. É o que mostra reportagem publicada pelo Jornal do Brasil em 21 de outubro de 2026, que resgata uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e detalha os limites legais da cobrança. No caso analisado, a Terceira Turma Recursal manteve, em 9 de fevereiro de 2022, a indenização de R$ 2.000 a um condômino cujo nome, unidade e valor da dívida foram enviados por e-mail a todo o prédio (processo 0704980-33.2021.8.07.0004).
Para os julgadores, a exposição ampla dessas informações excedeu o dever de informação do síndico. Testemunhas relataram que, depois da divulgação, vizinhos passaram a chamar o morador de inadimplente durante uma assembleia, o que reforçou o reconhecimento do dano moral.
O entendimento não é isolado. Em 9 de agosto de 2016, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial 1.564.030 e proibiu um condomínio de barrar uma moradora inadimplente das áreas comuns. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, apontou que a restrição tinha o "único e ilegítimo propósito" de expor a inadimplência e desrespeitava a dignidade humana.
A base jurídica combina a Constituição Federal, que no artigo 5º, inciso X, protege a intimidade, a honra e a imagem, e os artigos 186 e 187 do Código Civil, que tratam do ato ilícito e do abuso de direito. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) não tem regra específica para condomínios, mas seu artigo 6º exige finalidade legítima e uso do mínimo necessário de dados pessoais, princípio que pesa contra a divulgação indiscriminada. Já o Código de Defesa do Consumidor, que veda constrangimento na cobrança, não é a base aplicável: desde o Recurso Especial 441.873, de 2006, o STJ entende que não há relação de consumo entre condômino e condomínio.
Isso não significa que o síndico deva ficar de braços cruzados. O artigo 1.348 do Código Civil impõe a ele o dever de cobrar as contribuições e prestar contas. A lei autoriza a cobrança da taxa com juros e multa de até 2%, conforme o artigo 1.336, e a cota condominial é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, o que permite levar a dívida à Justiça com mais agilidade. A inadimplência também pode constar da prestação de contas, e o balancete pode indicar a unidade em atraso com o valor da cota. Quando solicitada, a relação de inadimplentes pode ser apresentada em assembleia para a conferência dos votantes, já que o artigo 1.335, inciso III, condiciona o voto ao condômino "estando quite".
O que fica vedado é expor nome, unidade e valor devido a todos os moradores, seja em mural, elevador, e-mail ou grupo de mensagens, e aplicar punições vexatórias. Para o morador exposto, a orientação é registrar a lista com foto datada, guardar prints de mensagens e pedir a retirada por escrito, buscando apoio de um advogado ou da Defensoria Pública. A exposição indevida, porém, não apaga a dívida, que continua sujeita a juros e multa.
Para síndicos e administradoras, a lição é que a cobrança firme e documentada, pela via extrajudicial e judicial, protege o caixa sem abrir espaço para condenações. E qualquer indenização paga pelo condomínio acaba rateada entre todos os condôminos, inclusive os que mantêm as contas em dia. Revisar modelos de comunicados, balancetes e mensagens de cobrança à luz desses limites é um cuidado simples que evita processos.
Fonte: Jornal do Brasil
