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Decisão histórica: Justiça baiana cancela condomínio irregular e proíbe cobranças em Guarajuba.

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anulou a “Convenção de Condomínio” do Condomínio Paraíso, em Guarajuba (Camaçari), registrada desde 1983.

O juiz Marcus Vinicius da Costa Paiva concluiu que o local não é um condomínio edilício nem de lotes, mas sim um loteamento comum regido pela Lei 6.766/79, sem áreas condominiais.

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Assim, moradores não são obrigados a pagar taxas de manutenção ou contribuições cobradas pela associação, que se apresentava como condomínio.

A decisão seguiu entendimento do STF, que considera inconstitucional a cobrança compulsória de taxas por associações em loteamentos.

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A associação foi proibida de usar a denominação “condomínio” e multada em R$ 5 mil por dia caso volte a cobrar taxas indevidas.

 

Fonte: Bahia Noticias 

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Notícias do mercado condominial com curadoria da equipe SBM ForCondo.

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