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Condômino inadimplente pode ser proibido de usar a piscina? O STJ já respondeu

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Uma dúvida antiga da vida em condomínio voltou ao debate nesta semana: o morador com taxas atrasadas pode ser impedido de usar a piscina, o salão de festas ou outras áreas de lazer? Em reportagem publicada em 12 de novembro de 2026, o portal O Antagonista usou o caso fictício de uma aposentada com R$ 8 mil em cotas condominiais em atraso, barrada na piscina do prédio, para lembrar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já considerou ilegal esse tipo de punição. A personagem é ilustrativa, mas a questão é real e frequente nas assembleias de todo o país.

O entendimento vem do Recurso Especial 1.699.022/SP, julgado pela Quarta Turma do STJ em 28 de maio de 2019, sob relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, com decisão unânime. No caso concreto, vindo de São Paulo, uma condômina acumulava cerca de R$ 290 mil em dívidas até 2012, ano em que entrou na Justiça. O regulamento interno do condomínio proibia os inadimplentes de usar áreas comuns como piscina, brinquedoteca, salão de festas e até elevadores. A moradora informou que já havia ações de cobrança com penhora de imóveis em valor superior à dívida. Na primeira instância e no Tribunal de Justiça de São Paulo, o pedido foi negado, sob o argumento de que liberar o uso de serviços não essenciais sem contrapartida estimularia a inadimplência.

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O STJ reverteu esse entendimento. Para a Quarta Turma, usar as partes comuns é direito do condômino garantido pelo artigo 1.335, inciso II, do Código Civil. Já o artigo 1.336, parágrafo 1º, trata das penalidades aplicáveis a quem não paga, e a proibição de acesso às áreas comuns não está entre elas. "As normas que restringem direitos devem ser interpretadas restritivamente, não comportando exegese ampliativa", afirmou o relator. Salomão destacou que a lei oferece meios próprios de cobrança, "sem qualquer forma de constrangimento à dignidade do condômino e demais moradores", e lembrou que o devedor já corre o risco de perder o imóvel, porque a dívida condominial é exceção à impenhorabilidade do bem de família. O ministro reconheceu que a doutrina diverge sobre o tema, mas a posição do tribunal não era isolada: em 2016, a Terceira Turma havia chegado a conclusão semelhante.

Na prática, o que o condomínio pode fazer? A legislação permite cobrar multa moratória limitada a 2%, juros e correção monetária, negociar acordos e parcelamentos e recorrer à cobrança judicial, inclusive pela execução das cotas, caminho que ficou mais ágil depois que o Código de Processo Civil de 2015 passou a tratar a contribuição condominial como título executivo extrajudicial. Ao final, o imóvel do devedor pode ser penhorado. O regimento interno também pode organizar horários e condições de uso das áreas de lazer, desde que as regras valham igualmente para todos.

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O que não pode é transformar o acesso às áreas comuns em instrumento de pressão. Barrar o devedor na piscina, estender a restrição a familiares ou impedir idosos de usar espaços coletivos por causa da dívida são medidas que, à luz do entendimento do STJ, extrapolam o que a lei autoriza e podem ser questionadas na Justiça pelo morador.

Para síndicos e administradoras, o recado é revisar regimentos internos que ainda trazem cláusulas desse tipo, muitas vezes herdadas de versões antigas. A inadimplência pesa no caixa e afeta todos os condôminos, mas o caminho mais seguro é a cobrança estruturada: notificações, proposta de acordo e, quando necessário, ação judicial. Para moradores em atraso, a recomendação é procurar a administração e negociar antes que a dívida cresça. Em ambos os casos, diante de dúvidas sobre cobrança ou restrições, o ideal é consultar um advogado especializado em direito condominial.

Fonte: O Antagonista

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Notícias do mercado condominial com curadoria da equipe SBM ForCondo.

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