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Condomínio vai pagar mais de R$ 177 mil por forçar fechamento de restaurante

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Um condomínio de Palhoça, na Grande Florianópolis, foi condenado a indenizar um restaurante de sushi que encerrou as atividades depois de uma longa disputa com a administração sobre a estação de tratamento de efluentes do empreendimento. A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve, em grande parte, a sentença da 1ª Vara Cível da comarca, e reconheceu que o condomínio agiu com abuso de direito. A decisão foi divulgada pela assessoria de imprensa do tribunal em 16 de novembro de 2026.

As indenizações fixadas somam mais de R$ 177 mil: R$ 145,5 mil pelos custos de mudança do restaurante, R$ 20 mil por danos morais e R$ 11,8 mil referentes às despesas com a multa do FGTS dos funcionários dispensados. A esse valor se somam os lucros cessantes, calculados com base no lucro líquido médio dos seis meses anteriores ao fechamento. O único ponto alterado pelo TJSC foi justamente o período desses lucros cessantes, reduzido de 14 meses (de março de 2021 a maio de 2022) para oito meses.

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A origem do conflito está na estação de tratamento de efluentes do condomínio, que apresentava problemas estruturais. Segundo o tribunal, o proprietário da sala comercial e a empresa locatária se ofereceram para custear e executar uma solução técnica, que incluía a instalação de uma caixa de gordura adicional. A proposta foi aprovada pela empresa responsável pela manutenção do sistema, mas rejeitada pela administração do condomínio. Em outubro de 2020, o órgão ambiental multou o condomínio por operar a estação em desacordo com a licença.

Para o relator, a regularização do equipamento era responsabilidade do próprio condomínio, já que a estação fica em área comum. O fechamento do restaurante, segundo o acórdão, foi consequência de uma série de medidas adotadas pela administração, entre elas a aplicação de penalidades sem oportunidade de defesa, denúncias a órgãos públicos e uma votação em assembleia que proibiu o funcionamento do negócio. O tribunal concluiu que o encerramento não foi uma decisão empresarial voluntária.

No recurso, o condomínio argumentou que a sentença ignorou questões ambientais e sanitárias, que agiu dentro de suas prerrogativas administrativas, que sua conduta não causou o fechamento, que os lucros cessantes foram presumidos e não comprovados e que os gastos com a mudança resultaram de escolha da empresa. Os argumentos não convenceram a câmara. Segundo o relator, não se tratava de "exercício regular de direito", e a conduta do condomínio "reforça" o abuso reconhecido em primeira instância. Sobre os danos morais, o colegiado entendeu que o fechamento forçado de um negócio consolidado, com cerca de quatro anos de funcionamento, demissões e repercussão pública, ultrapassou o mero aborrecimento comercial. O processo tramita sob o número 5008355-61.2022.8.24.0045.

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A decisão é um alerta para condomínios mistos e comerciais, onde a convivência entre unidades residenciais e empresas costuma gerar atritos sobre ruído, odores, resíduos e uso de infraestrutura comum. O Código Civil garante ao condomínio o poder de fiscalizar e aplicar sanções, mas esse poder tem limites. Penalidades precisam respeitar o direito de defesa previsto na convenção, e deliberações de assembleia não podem servir para inviabilizar uma atividade lícita quando o problema de origem está em uma área cuja manutenção cabe ao próprio condomínio.

Para síndicos e administradoras, o caso de Palhoça deixa lições claras: problemas estruturais em áreas comuns devem ser resolvidos pelo condomínio, propostas técnicas de solução apresentadas por condôminos merecem análise documentada, e multas devem seguir rito com notificação e prazo de defesa. Diante de conflitos dessa natureza, a orientação de um advogado especializado em direito condominial é fundamental para evitar que uma disputa administrativa se transforme em condenação judicial.

Fonte: TJSC

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Notícias do mercado condominial com curadoria da equipe SBM ForCondo.

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