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Carro elétrico no condomínio: quem paga a recarga e o que a lei já garante

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A chegada dos carros elétricos às garagens dos prédios brasileiros deixou de ser novidade e virou pauta obrigatória de assembleia. Em Curitiba, a discussão ganhou força em novembro de 2026, quando a Folha de Curitiba publicou, no dia 9, uma reportagem sobre as dúvidas que a recarga desses veículos tem gerado entre síndicos e moradores: quem paga a instalação, quem paga a energia, até onde vai a capacidade elétrica do edifício e de quem é a responsabilidade em caso de acidente. A resposta, segundo a especialista ouvida pelo jornal, depende de planejamento, de regras claras e de transparência na divisão dos custos.

Para a advogada Patrícia Valdivieso Hessel, sócia do escritório VKS, Valdivieso Sociedade de Advogados, instalar um carregador não basta. "A chegada dos veículos elétricos aos condomínios exige planejamento", afirmou. Antes de qualquer obra, é preciso avaliar a estrutura elétrica do prédio, a forma de medição do consumo e quem responde pelas adaptações e pela manutenção. Como regra geral, o carregador individual e sua instalação ficam por conta do proprietário do veículo, e a energia consumida deve ser medida de forma que os demais moradores não paguem indiscriminadamente pela recarga do vizinho.

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A situação muda quando a adequação envolve a infraestrutura comum, como o quadro geral de distribuição, os circuitos da garagem ou até o transformador. Nesse caso, a divisão das despesas depende da natureza da obra, de quem será beneficiado, do que diz a convenção condominial e das regras de rateio do Código Civil. Prédios mais antigos podem não suportar vários carregadores ao mesmo tempo, e aprovar uma instalação isolada, sem pensar nos próximos interessados, pode gerar problemas técnicos e conflitos entre vizinhos. "O condomínio precisa pensar no presente, mas também no futuro", alertou a advogada.

No campo legal, o estado de São Paulo saiu na frente. A Lei Estadual nº 18.403, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas em 18 de fevereiro de 2026 e originada de projeto dos deputados Marcelo Aguiar e Donato, impede que condomínios residenciais e comerciais barrem a instalação de pontos de recarga sem motivo. O condômino pode instalar o equipamento em sua vaga, desde que respeite as normas técnicas e de segurança, contrate profissional habilitado com documento de responsabilidade técnica e comunique a administração. O condomínio só pode negar o pedido se comprovar risco à segurança. O texto também prevê que os equipamentos sejam compatíveis com a capacidade do imóvel e com a rede de distribuição do bairro.

Em Minas Gerais, o Corpo de Bombeiros estabeleceu exigências próprias para sistemas de recarga, como o planejamento da capacidade elétrica da edificação, dispositivos de proteção e restrições ao uso de tomadas comuns, adaptadores e extensões. Essas normas, porém, não valem automaticamente para o Paraná. Condomínios de Curitiba e de outras cidades paranaenses devem seguir as exigências técnicas e de segurança locais, as regras da distribuidora de energia e a própria convenção.

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A responsabilidade em caso de acidente também preocupa. Segundo a reportagem, ela não recai automaticamente sobre o dono do veículo nem sobre o síndico: uma eventual apuração vai analisar falhas de instalação, de manutenção, de fabricação ou de gestão. Por isso, a recomendação é guardar projetos, laudos técnicos e registros de manutenção, além de definir critérios de uso. O seguro obrigatório da edificação deve ser considerado, mas não substitui a prevenção.

Para o síndico, o caminho mais seguro é levar o tema à assembleia antes que os pedidos se multipliquem, encomendar um estudo de carga elétrica do prédio e aprovar um regulamento que trate de medição individual, rateio das obras comuns e ampliação futura. "A mobilidade elétrica é uma transformação que veio para ficar", resumiu Patrícia Hessel. Como cada convenção e cada estado têm particularidades, a orientação é buscar um profissional qualificado, jurídico e técnico, antes de aprovar ou negar qualquer instalação.

Fonte: Folha de Curitiba

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