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Administradora processa moradora por críticas na internet e perde na Justiça

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A Justiça de São Paulo julgou totalmente improcedente a ação de uma administradora de condomínios que tentava obrigar uma moradora a retirar do ar críticas feitas na internet à gestão do prédio onde ela vive. A sentença é da juíza Ana Laura Correa Rodrigues, da 3ª Vara Cível de São Paulo, no processo 4024133-61.2025.8.26.0002, e foi noticiada em 1º de novembro de 2026 pela revista Consultor Jurídico. O caso voltou a circular nesta semana em colunas jurídicas da imprensa por tocar num ponto sensível da vida condominial: até onde vai o direito do condômino de reclamar publicamente.

A empresa autora da ação não era apenas a administradora do edifício. Ela também exercia a sindicatura profissional do condomínio residencial, na capital paulista. Incomodada com publicações em redes sociais, no YouTube e no site Reclame Aqui, pediu liminar para remover os conteúdos, a proibição de que a moradora citasse o nome ou a marca da empresa, o impedimento de contato direto com a gestão e até o envio do caso às autoridades criminais por suposta perseguição, o chamado stalking.

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A defesa sustentou que a condômina exercia o direito de informação, crítica e fiscalização, com base em laudos da fiscalização municipal e em notificações do Corpo de Bombeiros sobre o prédio. O argumento convenceu a magistrada. Para ela, as manifestações decorreram de vícios construtivos e de divergências reais sobre a administração, e "não decorrem de agressões gratuitas, difamação fabricada ou dolo difamatório". Nesses casos, segundo a sentença, a liberdade de expressão e o direito de crítica prevalecem, porque há elementos concretos e não existe a intenção exclusiva de ofender.

A juíza também considerou que relatos em plataformas como o Reclame Aqui fazem parte do direito de crítica de quem mora no condomínio. Sobre o pedido para proibir de forma genérica qualquer menção à empresa, a decisão foi taxativa: isso equivaleria a censura prévia, vedada pela Constituição. A remoção de conteúdos e os ofícios aos provedores também foram negados, porque a administradora não indicou os endereços eletrônicos específicos das publicações, exigência do artigo 19, parágrafo 1º, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). "O controle jurisdicional sobre eventuais excessos deve ocorrer de maneira posterior e pontual", registrou a magistrada. O pedido para que a conduta fosse declarada criminosa na esfera cível foi igualmente afastado.

Com a improcedência, a administradora foi condenada a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 3 mil. A moradora havia apresentado um pedido próprio de indenização, por meio de reconvenção, mas ele não chegou a ser analisado porque as custas iniciais não foram recolhidas depois que a gratuidade de justiça foi negada, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

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O caso ilustra uma tensão cada vez mais comum. Com grupos de mensagens, redes sociais e sites de reclamação, problemas que antes ficavam restritos às assembleias passaram a ganhar exposição pública, e síndicos e administradoras sentem o impacto na reputação. A Justiça, porém, tem diferenciado a crítica fundamentada da ofensa. Há decisões em outros estados, como em Mato Grosso do Sul, que condenaram moradores a indenizar síndicos por publicações ofensivas em redes sociais, justamente quando ficou caracterizado o ataque pessoal.

Para quem administra, a lição é que transparência costuma ser a melhor defesa: prestação de contas clara, resposta formal às reclamações e documentação das providências adotadas. Para os moradores, vale o cuidado de basear as críticas em fatos e documentos e evitar ofensas pessoais, que podem gerar responsabilização. Em situações de conflito, a recomendação é procurar um advogado de confiança antes de publicar ou de recorrer ao Judiciário.

Fonte: ConJur

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