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Até onde vai a responsabilidade do síndico pelo grupo de WhatsApp do condomínio

person Liliani Panini
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O grupo de WhatsApp tornou-se o principal canal de contato entre a administração e os moradores. Ali circulam avisos de manutenção, cobranças, reclamações e, cada vez mais, discussões que terminam no Judiciário. Por mais informal que pareça, a mensagem fica registrada e pode ser usada como prova, e o síndico responde pelo que publica no grupo como responderia por um comunicado assinado.

Canal oficial ou conversa entre vizinhos

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A extensão dessa responsabilidade depende de quem criou o grupo. Quando a própria administração o instituiu como canal de avisos, o grupo funciona como extensão da gestão, e o que o síndico publica ali é ato praticado no exercício da função (art. 1.348 do Código Civil), pelo qual o condomínio pode responder ao lado dele. No grupo informal, criado pelos moradores, o síndico fala como qualquer condômino e não assume o dever de vigiar o que os outros dizem. Por isso convém que a convenção, o regimento interno ou a assembleia indiquem qual é o canal oficial e quem o administra.

Advertência pública tem preço

O risco mais concreto está nas mensagens do próprio síndico. Em outubro de 2025, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a condenação de um síndico ao pagamento de R$ 2.000,00 por ter compartilhado no grupo as imagens das câmeras em que um morador danificava um equipamento da área comum, acompanhadas de mensagem de reprovação. Para a Turma, a advertência deveria ter seguido o procedimento do regimento, com notificação e direito de defesa.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina chegou a resultado oposto em situação parecida. Na Apelação n. 0305863-73.2018.8.24.0005, negou indenização a uma mãe cujas filhas apareceram em imagens divulgadas no grupo como alerta sobre o uso da sala de cinema do prédio, porque a mensagem não trazia nome, apartamento nem qualquer dado que identificasse as crianças.

Lidos em conjunto, os julgados indicam que o aviso genérico sobre uma regra descumprida é ato de administração, ao passo que a exposição de pessoa identificável, antes de qualquer procedimento, gera o dever de indenizar. O raciocínio se estende à lista de inadimplentes publicada no grupo, que expõe o devedor sem contribuir para a cobrança e contraria os princípios da finalidade e da necessidade da Lei Geral de Proteção de Dados (art. 6º, I e III, da Lei n. 13.709/2018).

Quando a ofensa vem dos moradores

Em regra, responde pela ofensa quem a escreveu, e nesses casos o síndico costuma figurar como vítima. No Acórdão n. 1147001, publicado em 7 de fevereiro de 2019, a 4ª Turma Cível do TJDFT manteve a condenação de uma condômina que insinuou a existência de caixa dois na administração, distinguindo a crítica à gestão, que é legítima, da imputação de ilícito sem prova. Em São Paulo, a Apelação n. 1000233-86.2016.8.26.0529 manteve condenação de R$ 15.000,00 contra moradores que, em grupo de vizinhos, acusaram a diretoria da associação de desviar recursos.

Mais delicada é a situação do síndico que administra o grupo oficial e mantém no ar a ofensa de outro morador. Não localizamos decisão que enfrente exatamente essa hipótese. Pela regra da responsabilidade por omissão (art. 186 do Código Civil), há fundamento para sustentar que, no canal oficial, ele deve remover a mensagem ilícita e advertir o autor assim que tomar conhecimento dela. O art. 19 do Marco Civil da Internet, que só responsabiliza o provedor por conteúdo de terceiros depois de ordem judicial, protege a empresa que fornece o aplicativo e não se estende ao administrador do grupo.

O print exposto no grupo

Prática comum nos condomínios é publicar no grupo o print de uma conversa privada. Quem recebe a mensagem, contudo, não pode divulgá-la livremente. A mensagem armazenada é protegida pelo art. 5º, X, da Constituição Federal, pelos arts. 20 e 21 do Código Civil e pelo art. 7º, I e III, do Marco Civil da Internet, e a proteção do art. 20 alcança também o áudio encaminhado.

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No REsp n. 1.903.273/PR, julgado em 24 de agosto de 2021, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reconheceu que as conversas de WhatsApp têm expectativa legítima de confidencialidade e que sua divulgação pública, quando causa dano, gera dever de indenizar. O acórdão ressalva o uso da mensagem para resguardar direito próprio, como a prova levada ao juiz, ao advogado ou ao conselho fiscal. Publicar o print no grupo não se enquadra nessa exceção. Quem precisa preservar a conversa para uso futuro deve recorrer à ata notarial (art. 384 do Código de Processo Civil), que dá à prova maior segurança.

A divulgação indevida gera o dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil) e permite à vítima pedir a remoção do conteúdo (art. 21 do mesmo Código). Na esfera penal, a conduta pode se enquadrar no art. 153 do Código Penal. O fato de a mensagem original ser ofensiva não legitima a exposição, e podem responder tanto quem ofendeu quanto quem divulgou.

Enquete não é assembleia

O grupo tampouco substitui a assembleia. O art. 1.354-A do Código Civil admite a assembleia eletrônica desde que a convenção não a proíba e que a convocação informe como os condôminos vão participar e votar. Uma enquete informal, sem quórum apurado e sem ata, não vincula o condomínio. As mensagens, porém, valem como prova (art. 369 do Código de Processo Civil), inclusive contra o síndico que promete uma obra ou admite um erro na conversa.

Cuidados práticos

A maior parte desses conflitos pode ser evitada com medidas simples. O síndico deve definir, de preferência em assembleia, qual é o canal oficial e quem o administra, e reservar o grupo para avisos gerais, sem nome, unidade ou imagem de morador. Infrações e cobranças devem ser tratadas por notificação individual, com direito de defesa, e nunca por lista de inadimplentes, imagens das câmeras ou prints de conversas privadas. Mensagens ofensivas publicadas no grupo oficial devem ser removidas, com advertência ao autor, e as decisões que dependem de assembleia não devem ser submetidas a votação no aplicativo.

A distinção que os tribunais vêm fazendo entre o aviso genérico e a exposição de pessoa identificada é o critério mais seguro para orientar o uso do grupo pelo síndico, que tanto pode ser responsabilizado pelo que publica quanto ser a vítima das ofensas que circulam ali.

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Escrito por

Liliani Panini

Sócia fundadora da Panini Kerschner Assessoria Jurídica, com escritório no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Rio de Janeiro, advogada com ampla experiência na área jurídica. Formada em Direito em 2009, é inscrita na OAB/SC sob o nº 35.059, com inscrições suplementares na OAB/RS nº 135.718-A e OAB/SP nº 536.630. Pós-graduada em Direito Empresarial e Gestão de Empresas, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Direito Imobiliário e Condominial e pós-graduanda em psicologia Jurídica. Atualmente, é conselheira da Assosíndicos – Associação dos Síndicos do Rio Grande do Sul, é palestrante e autora de diversos artigos na área de Direito Condominial.

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